Contrato de uso e assinatura do Douter
1. Quem são as partes
- 1.1 Douter é a Douter Tecnologia Ltda, CNPJ 69.754.755/0001-88, com sede em Campinas/SP, na Av. Dr. Heitor Penteado, 420, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, CEP 13075-460.
- 1.2 Clínica é a pessoa física ou jurídica que contrata o Douter. Ela é representada pelo Administrador da conta, que aceita este Contrato em nome dela e declara ter poderes para isso.
- 1.3 Usuário é cada pessoa que a Clínica cadastra para usar o sistema: profissional de saúde, secretária ou outro colaborador.
- 1.4 Paciente é a pessoa atendida pela Clínica, cujos dados a Clínica registra no sistema.
2. O que o Douter é
- 2.1 O Douter é um sistema de gestão para clínicas, acessado pela internet: agenda, prontuário, emissão de documentos médicos, financeiro e as demais funções do plano contratado.
- 2.2 A Clínica recebe uma licença de uso, intransferível e não exclusiva, enquanto este Contrato estiver em vigor. O software continua sendo do Douter. O Douter não adquire nenhum direito sobre os dados que a Clínica registra: a Clínica é a controladora desses dados, e o Douter os trata apenas para prestar o serviço, conforme o Anexo I.
- 2.3 O serviço é oferecido somente no Brasil e somente a clínicas, consultórios e profissionais de saúde. O Administrador declara ser profissional de saúde regularmente inscrito no seu conselho.
- 2.4 Uma assinatura corresponde a uma conta e a uma unidade de atendimento. Mais de uma unidade exige o plano Enterprise, com preço combinado.
- 2.5 Este Contrato vale por prazo indeterminado, a partir do aceite.
3. Como este Contrato é aceito
- 3.1 O Administrador aceita este Contrato e a Política de Privacidade no primeiro acesso ao sistema, em tela própria, clicando em "Li e aceito". Sem o aceite, o sistema não é liberado.
- 3.2 O aceite fica registrado com data, hora, endereço IP, identificação do Administrador e versão do texto, e as partes reconhecem esse registro como assinatura eletrônica válida deste Contrato. Logo após o aceite, o Douter envia ao e-mail do Administrador o link da versão aceita.
- 3.3 Cada Usuário, no seu primeiro acesso, aceita um termo individual sobre senha pessoal, sigilo e uso apenas para o trabalho. O profissional de saúde que não é Administrador aceita também as regras da cláusula 5. Quem não aceitar não acessa o sistema, e o Administrador vê a recusa na lista de usuários.
- 3.4 Os Adendos de funções específicas (inteligência artificial, guarda do certificado digital, migração de dados) são aceitos no primeiro uso de cada função e passam a fazer parte deste Contrato.
4. Obrigações da Clínica
- 4.1 Manter os dados de cadastro corretos e responder pela exatidão de tudo o que ela e seus Usuários registram no sistema: dados de pacientes, doses, valores, CPF, datas.
- 4.2 Cadastrar apenas pessoas autorizadas, remover o acesso de quem deixar a Clínica e responder pelos atos praticados com os acessos que ela criou.
- 4.3 Usar o sistema de acordo com a lei, com o Código de Ética da sua profissão e com as normas do seu conselho.
- 4.4 Como controladora dos dados dos seus pacientes, a Clínica define a base legal de cada tratamento, informa os pacientes sobre ele e atende aos pedidos deles. O Douter só envia ao paciente mensagem que não seja sobre o próprio atendimento (pesquisa de satisfação, novidades, campanhas) quando a Clínica tiver registrado no sistema o consentimento dele para aquele canal e aquela finalidade.
- 4.5 O envio por WhatsApp é feito pelo aplicativo do próprio Usuário: o Douter só prepara a mensagem. O uso do WhatsApp, a conta e o número são de responsabilidade da Clínica.
- 4.6 Não tentar acessar dados de outras clínicas, copiar, desmontar ou revender o sistema, nem usá-lo para enviar mensagens em massa não solicitadas.
- 4.7 Dados trazidos de outro sistema. Só o Administrador pode trazer dados de outro sistema para o Douter. Ao fazer isso, a Clínica declara que tem o direito de trazê-los, tanto perante os pacientes quanto pelo contrato com o sistema anterior, e responde pela exatidão do que trouxe. Cada histórico de prontuário trazido vai para o profissional que atendeu o paciente, indicado pelo Administrador ao trazer; depois de trazido, só esse profissional o vê, e ele escolhe com quem compartilhar. Os arquivos trazidos entram como vieram: o Douter não os altera nem os assina de novo, e eles mantêm a validade jurídica que já tinham. Os limites do plano valem também para os dados trazidos. Na primeira vez que abrir a migração, o Administrador aceita um Adendo de migração com este mesmo conteúdo.
5. Profissionais dentro da mesma conta
- 5.1 Só o Administrador exporta os dados: a conta inteira, ou o prontuário dos atendimentos feitos por um profissional de saúde, inclusive depois que ele deixar a Clínica. O profissional que quiser a cópia do que atendeu pede ao Administrador.
- 5.2 Cada profissional vê os registros clínicos dos atendimentos que ele fez. Depois que um profissional é removido da conta, o Administrador que também é profissional de saúde passa a ver os registros clínicos dele; o Administrador que não atende pacientes, a secretária e os demais profissionais continuam sem vê-los. Qualquer Administrador pode exportar o prontuário dos atendimentos de quem saiu (cláusula 5.1), e é isso que garante que a Clínica continue cumprindo a guarda do prontuário, mesmo quando nenhum Administrador é profissional de saúde.
- 5.3 Disputas entre sócios ou entre profissionais da mesma Clínica sobre acesso, pacientes ou dados são resolvidas entre eles. O Douter segue as instruções do Administrador cadastrado até receber decisão judicial ou acordo escrito entre as partes.
6. Documentos médicos e prontuário
- 6.1 O Douter confere o registro de cada médico no Conselho Regional de Medicina. Receita, atestado, pedido de exame e relatório já saem assim que o CRM é informado. Se a conferência não for feita em até 14 dias corridos, esses documentos param de sair até ela ser feita; o resto do sistema continua funcionando normalmente. A troca do número, do estado ou do conselho de um CRM passa por nova conferência, com novo prazo. O Douter recusa o registro que não esteja ativo, e o médico recusado não emite esses documentos até corrigir o cadastro.
- 6.2 A assinatura digital dos documentos usa certificado ICP-Brasil, no padrão PAdES, e guarda no próprio documento as informações de validade do certificado no momento da assinatura. Assinar é opcional. Documento sem assinatura digital não tem validade jurídica como documento eletrônico assinado, e emiti-lo e usá-lo é responsabilidade de quem o emitiu. A assinatura garante quem assinou e que o documento não foi alterado. O Douter declara que atende aos requisitos de segurança do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), no estágio 1 do Manual de Certificação da SBIS, versão 5.2, que a Resolução CFM nº 1.821/2007 exige para dispensar o prontuário em papel. A declaração é do próprio Douter, que não tem certificação da SBIS. A dispensa vale só para o registro assinado digitalmente, que fica guardado no Douter enquanto durar o Contrato e é exportado com a assinatura (cláusulas 10.1 e 10.2). Registro finalizado sem assinatura digital não dispensa o papel: a Clínica imprime e guarda a cópia. Para profissionais de outros conselhos, vale a regra do respectivo conselho.
- 6.3 Documento cancelado deixa de ser confirmado pela validação por QR code.
- 6.4 Durante o Contrato, registro clínico finalizado não é apagado nem alterado: só recebe adendo. Paciente com atendimento registrado não é apagado, e sim arquivado, e só o Administrador pode restaurá-lo. O resultado de exame digitado no sistema pode ser corrigido até ser finalizada a consulta em que ele entrou; daí em diante, fica registrado nela como está, e a correção passa a ser feita por adendo.
- 6.5 Prescrição, diagnóstico e conduta são decisões do profissional de saúde, mesmo quando o sistema sugere um item, preenche um modelo ou uma ferramenta de inteligência artificial ajuda a organizar informação.
- 6.6 O profissional responde pelo cumprimento das normas sanitárias de prescrição, inclusive das que tratam de medicamentos sujeitos a controle especial, e pela escolha do tipo de receita adequado a cada medicamento.
- 6.7 O modo de ocultação de paciente esconde nome, foto, endereço e idade nas telas do aparelho em que foi ligado, para que a Clínica possa mostrar casos a terceiros. Ele não é anonimização, não vale para a ficha do paciente, para o cabeçalho do prontuário aberto pela recepção nem para os PDFs, e a responsabilidade de não expor o paciente continua com quem mostra a tela.
- 6.8 Cada profissional emite pelo Douter só os documentos que o seu conselho profissional permite e responde por eles. A profissão de cada profissional é informada pela Clínica no cadastro, não muda depois, e define os documentos que o sistema oferece a ele; a Clínica responde por informá-la corretamente. O cirurgião-dentista prescreve apenas para uso odontológico (Lei nº 5.081/1966, art. 6º).
7. Notas fiscais e recibo do paciente
- 7.1 O Douter oferece à Clínica uma ferramenta de registro de notas fiscais, destinada exclusivamente ao controle financeiro interno da Clínica.
- 7.2 Registrar uma nota fiscal no Douter não emite documento fiscal. A nota registrada não é transmitida à prefeitura, à Receita Federal nem a qualquer outro órgão fazendário, e o registro não produz efeito fiscal ou tributário. Esta regra vale enquanto a própria tela de registro não informar, de forma expressa, que a plataforma está integrada a um sistema emissor.
- 7.3 A emissão da nota fiscal de serviço (NFS-e) no portal do município competente, no prazo legal, e o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes dos serviços prestados pela Clínica são de responsabilidade exclusiva da Clínica.
- 7.4 A Clínica responde pela exatidão dos dados que registra, como tomador, CPF ou CNPJ, valor, data e número da nota.
- 7.5 O Douter não responde por multas, autuações, juros, encargos ou reclamações de pacientes e tomadores decorrentes de nota fiscal não emitida, emitida com atraso ou emitida com dados diferentes dos registrados, ainda que a nota tenha sido registrada na plataforma.
- 7.6 Os avisos exibidos pela plataforma no momento do registro reforçam esta cláusula e não a substituem.
- 7.7 O documento do paciente pelo pagamento da consulta é o recibo do Receita Saúde, da Receita Federal, quando o profissional recebe no próprio CPF (Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024), e a nota fiscal da cláusula 7.3 quando recebe pelo CNPJ, da Clínica ou próprio. O Douter não emite nenhum dos dois: nos detalhes da consulta, mostra um lembrete para cada pagamento, com os dados e, no caso do Receita Saúde, um atalho para o serviço da Receita Federal. Emitir o documento, no prazo e com os dados corretos, é obrigação do profissional ou da Clínica, conforme quem recebe. Marcar o lembrete como emitido ou dispensado no Douter não emite, não transmite e não comprova nada perante a Receita Federal ou o município, e vale para o lembrete o mesmo da cláusula 7.5.
8. Planos, preço e pagamento
- 8.1 Os planos, seus limites (pacientes, armazenamento, usuários) e seus preços são os da tabela publicada em douter.com.br/planos na data da contratação. O preço é cobrado por profissional de saúde cadastrado na conta, conforme a profissão dele, pela mesma tabela; secretária e gestor que não atende pacientes não pagam. O plano pode ser pago por mês ou por ano. O pagamento anual tem 10% de desconto sobre doze mensalidades. O cancelamento do plano anual antes do fim segue a cláusula 9.2. A primeira contratação pode começar com um teste grátis de 7 dias, com as funções do plano Pro. Se o teste terminar sem assinatura, o Contrato se encerra e vale a cláusula 10.2.
- 8.2 O preço do plano inclui todas as funções dele: nenhuma função do plano é cobrada à parte. Só é cobrado adicional o que tem custo variável para o Douter, como a transcrição de consultas e a tabulação de exames acima da cota do plano, pelo valor publicado na tabela. A transcrição só é cobrada até o limite por mês que a Clínica define no sistema; esse limite começa em zero, e nada passa das horas incluídas no plano sem que a Clínica o suba. A migração assistida (Anexo I, cláusula 9) também está incluída no preço.
- 8.3 O preço é reajustado uma vez a cada 12 meses, no aniversário da assinatura, pela variação do IPCA dos 12 meses anteriores, com aviso de 30 dias; se o IPCA for negativo, o preço não diminui. Se a reforma tributária sobre o consumo aumentar os tributos que incidem sobre o serviço, o Douter pode repassar a diferença, com aviso de 30 dias e demonstrativo do cálculo. Em qualquer aumento de preço, a Clínica que não concordar pode cancelar sem multa antes de o novo preço valer.
- 8.4 O Douter não guarda número de cartão de crédito. O pagamento é processado pelo intermediador de pagamento, que devolve ao Douter apenas um código de referência.
- 8.5 Arrependimento. A Clínica pode desistir em até 7 dias da primeira contratação e recebe de volta o valor integral do primeiro pagamento, pelo mesmo meio usado para pagar, em até 10 dias úteis.
- 8.6 Mudança para um plano menor. Nada é apagado. O prontuário continua inteiro em qualquer plano. O que a Clínica registrou com funções que o plano novo não tem fica guardado e volta às telas se ela voltar a um plano que tenha essas funções. Acima dos limites do plano novo, como o número de unidades, a Clínica não cria nada novo até voltar a eles.
- 8.7 O plano anual não se renova sozinho. 30 dias antes do fim, o Administrador é avisado por e-mail e escolhe se renova. Sem a escolha, a conta passa ao plano mensal, pelo preço da tabela, e pode ser cancelada a qualquer momento.
- 8.8 Profissional a mais ou a menos. O preço por profissional de saúde é o mesmo para qualquer número de profissionais. Antes de cadastrar um profissional de saúde a mais, ou de mudar a função de um usuário para profissional de saúde, o sistema mostra quanto isso soma à assinatura, e só conclui com a confirmação do Administrador. Quem entra no meio do período paga apenas os dias que faltam; no plano anual, com o desconto do anual. Quem é removido ou desativado deixa de ser cobrado: no plano mensal, a partir do mês seguinte, sem devolução do mês em curso; no plano anual, os meses que ele usou são recalculados pelo preço mensal e o restante é devolvido, como na cláusula 9.2. Secretários e administradores que não atendem pacientes não pagam.
- 8.9 Trocar de plano ou de forma de pagamento. Subir para um plano maior vale na hora: a Clínica paga só a diferença dos dias que faltam do período já pago (no plano anual, com o desconto do anual), e o dia da cobrança não muda. Descer para um plano menor e trocar entre o mensal e o anual valem no fim do período já pago.
- 8.10 Oferta de pré-lançamento. Os 50 primeiros profissionais de saúde que entrarem numa assinatura paga pagam metade do preço da tabela por 6 meses, em qualquer plano. Os 6 meses contam da primeira cobrança paga da conta, depois do teste grátis. Profissional cadastrado depois, na mesma conta, também paga metade até o fim desses 6 meses, enquanto houver vaga entre os 50; cada profissional com o desconto ocupa uma vaga, pela ordem em que entrou na assinatura paga. No plano anual, a cobrança anual traz pela metade os meses que caem dentro desses 6, e o desconto do anual vale por cima. A oferta vale para as assinaturas feitas a partir da abertura do cadastro pelo site. Um cupom de desconto soma-se à oferta: ele desconta sobre o preço já pela metade. No cancelamento do plano anual com a oferta, os meses usados dentro dos 6 meses são recalculados pela metade do preço mensal, e os demais pelo preço mensal (cláusula 9.2). Depois dos 6 meses, vale o preço da tabela, sem aviso extra. Entrar na lista de espera não reserva vaga.
- 8.11 Valor abaixo do mínimo. Quando um valor a pagar fica abaixo de R$ 5,00, o mínimo que o intermediador de pagamento cobra, ele não é cobrado na hora: soma-se à fatura seguinte, em linha própria. Se a assinatura for cancelada antes dessa fatura, esse valor não é cobrado.
9. Atraso, suspensão e fim do Contrato
- 9.1 Atraso no pagamento. Se o pagamento atrasar, o sistema continua funcionando normalmente por 10 dias. O Douter avisa o Administrador por e-mail e na tela no primeiro dia de atraso e de novo antes do fim do prazo, informando a data em que o Contrato será encerrado. Sem pagamento, o Contrato é encerrado no 11º dia; se esse dia cair em sexta-feira, sábado, domingo ou véspera de feriado, o encerramento passa para o dia útil seguinte. A partir daí vale a cláusula 10: a Clínica tem 60 dias para baixar gratuitamente todos os seus dados, e nada é cobrado nesse período. Se a Clínica pagar o valor em atraso dentro desses 60 dias, a conta volta como estava, e um período novo começa no dia do pagamento: os dias em que a conta ficou encerrada não são cobrados. O valor em atraso tem multa de 2%. Se a Clínica contestar um pagamento no banco ou no cartão, a cobrança volta a ficar em aberto e a conta entra em atraso naquele dia, com os mesmos 10 dias.
- 9.2 A Clínica pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema ou por e-mail a contato@douter.com.br. Só o Administrador pode cancelar. No plano mensal, o cancelamento vale até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional. No plano anual, os meses já usados são recalculados pelo preço mensal, sem o desconto do anual, e o restante é devolvido em até 10 dias úteis; o mês em curso conta como usado, e o sistema funciona até o fim dele; não há outra multa. O recálculo não se aplica ao arrependimento (8.5), ao cancelamento por aumento de preço (8.3) ou por mudança deste Contrato (13.3), nem a falha do Douter. A cobrança para no dia do pedido, e o cancelamento nunca depende de pagar valor algum antes. Depois do cancelamento, vale a cláusula 10. Dentro do prazo da cláusula 10.2, a Clínica que cancelou pode assinar de novo pelo sistema, e o período novo começa no dia da nova assinatura.
- 9.3 O Douter pode suspender um acesso imediatamente, com aviso ao Administrador, quando ele puser em risco a segurança do sistema ou de outras clínicas, ou for usado de forma ilegal. A suspensão dura o tempo necessário para resolver o risco.
- 9.4 O Douter pode encerrar este Contrato com aviso de 60 dias, ou imediatamente em caso de violação grave das cláusulas 4.3 ou 4.6. Encerrar o serviço do Douter como um todo exige aviso de 90 dias a todas as clínicas.
- 9.5 Suspensão e atraso nunca apagam dados. Em qualquer forma de fim do Contrato, a Clínica tem o prazo e os meios da cláusula 10 para baixar seus dados.
10. Fim do Contrato e os dados da Clínica
- 10.1 A obrigação legal de guardar o prontuário por 20 anos (Lei nº 13.787/2018, art. 6º; Resolução CFM nº 1.821/2007) é da Clínica e dos seus profissionais, sem prejuízo das responsabilidades do diretor técnico da plataforma previstas nas normas do Conselho Federal de Medicina. O Douter guarda os dados enquanto o Contrato estiver em vigor.
- 10.2 A qualquer momento do Contrato, e por 60 dias depois do fim dele, o Administrador pode baixar gratuitamente, pelo próprio sistema: um PDF legível do prontuário de cada paciente; os documentos assinados exatamente como foram emitidos; e uma planilha com os dados de cadastro dos pacientes. Pelo mesmo caminho, o Administrador baixa o prontuário dos atendimentos de um profissional de saúde, a pedido dele. O vencimento da assinatura sem renovação também encerra o Contrato e abre esse prazo de 60 dias. Durante o prazo, entra no sistema apenas o Administrador, e só para baixar os dados, pagar o valor em atraso (cláusula 9.1) ou assinar de novo (cláusula 9.2). O fim do teste grátis sem assinatura (cláusula 8.1) também encerra o Contrato e abre o mesmo prazo, com uma diferença: o Administrador pede os dados ao Douter pelos canais de atendimento (cláusula 11.3), o Douter libera a exportação de graça e avisa por e-mail, e o Administrador baixa pelo mesmo caminho. Isso vale só para a conta que não assinou depois do teste; dentro do prazo, ela pode assinar a qualquer momento.
- 10.3 A Clínica é avisada por e-mail no fim do Contrato e de novo 7 dias antes do fim do prazo da cláusula 10.2.
- 10.4 Passados os 60 dias, os dados são apagados. As cópias de segurança não podem ser apagadas antes do prazo de cada uma, nem pelo Douter, e deixam de existir sozinhas no fim dele: em até 35 dias a cópia diária e em até 365 dias a cópia mensal.
- 10.5 Ficam guardados, pelo prazo da lei, apenas os dados que o Douter precisa manter por obrigação própria, como os registros de cobrança e as notas fiscais da assinatura (as faturas, com a cópia do nome, do CPF ou CNPJ e do e-mail de quem pagou e o nome e a profissão de cada profissional cobrado, por 6 anos depois do apagamento: Lei nº 13.709/2018, art. 16, I, e Código Tributário Nacional, arts. 173 e 195; cópia a pedido, pelos canais de atendimento), os registros de acesso dos últimos 6 meses, até completar o prazo do Marco Civil da Internet (art. 15), e o registro do aceite deste Contrato e dos termos de cada Usuário (cláusula 3), por 6 anos depois do apagamento, como prova da contratação. O restante da trilha de auditoria segue o prontuário: sai na exportação da cláusula 10.2 e é apagado com ele.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
- 11.1 O Douter trabalha para manter o sistema no ar de forma contínua, mas, nesta fase, não oferece garantia formal de disponibilidade nem crédito por indisponibilidade. A manutenção programada avisada (11.2) e as correções urgentes de segurança não contam como falha do serviço.
- 11.2 Manutenção programada é avisada com antecedência de 48 horas, por e-mail ao Administrador, e feita preferencialmente de madrugada. Correções urgentes de segurança podem acontecer sem aviso prévio.
- 11.3 O suporte é prestado por escrito, pelo e-mail suporte@douter.com.br, que é o canal formal. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h, fora os feriados. Mensagem recebida fora desse horário é respondida no dia útil seguinte.
12. Limites de responsabilidade
- 12.1 Entre as partes, o Douter responde pelos danos que causar à Clínica por descumprir este Contrato até o limite do valor total que a Clínica pagou ao Douter nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano.
- 12.2 O limite da cláusula 12.1 não se aplica a dolo, culpa grave, fraude, dano à vida ou à integridade física, nem aos demais casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.
- 12.3 O Douter não responde por:
- decisões clínicas, como prescrição, diagnóstico e conduta, que são do profissional de saúde (cláusulas 6.5 e 6.6);
- dados registrados de forma errada pela Clínica ou pelos seus Usuários (cláusula 4.1);
- falhas de terceiros escolhidos pela Clínica ou da conexão dela: internet, equipamentos, WhatsApp, provedor do certificado digital e a ferramenta de inteligência artificial escolhida pela Clínica;
- lucros cessantes, como consultas não realizadas ou pacientes perdidos.
- 12.4 Quando a Clínica for considerada consumidora, os limites e exclusões desta cláusula valem na medida em que o Código de Defesa do Consumidor permitir.
- 12.5 Esta cláusula regula a relação entre o Douter e a Clínica e não restringe os direitos dos pacientes e demais titulares de dados.
13. Mudanças neste Contrato
- 13.1 Mudança que restrinja direito da Clínica ou crie obrigação nova para ela, inclusive a entrada de um fornecedor novo que receba dados, é avisada com 30 dias de antecedência por e-mail ao Administrador e por aviso no sistema. Até o fim do prazo vale a versão anterior.
- 13.2 O Administrador aceita a nova versão em tela própria, com o registro da cláusula 3.2. Pode aceitá-la já durante o prazo, pelo aviso no sistema; ao fim do prazo, o sistema pede o aceite a quem ainda não aceitou.
- 13.3 A Clínica que não aceitar a nova versão pode cancelar o Contrato sem multa e tem o prazo da cláusula 10.2 para baixar seus dados.
- 13.4 Correções de texto e mudanças que só acrescentam direitos à Clínica valem na publicação, com aviso e sem novo aceite.
- 13.5 O texto em vigor deste Contrato fica em douter.com.br/termos, com a data desde a qual vale. A versão que a Clínica aceitou continua disponível no link enviado ao Administrador logo após o aceite (3.2).
14. Disposições gerais
- 14.1 Fazem parte deste Contrato: o Anexo I (Tratamento de dados), o Anexo II (Segurança), o Anexo III (Fornecedores), a Política de Privacidade e os Adendos aceitos pela Clínica. Em conflito, prevalece o documento mais específico.
- 14.2 As comunicações do Douter à Clínica são feitas ao e-mail do Administrador cadastrado no sistema, e a Clínica mantém esse e-mail atualizado. As da Clínica ao Douter, ao e-mail contato@douter.com.br.
- 14.3 O Douter pode transferir este Contrato a empresa que o suceda ou que assuma o sistema, com aviso à Clínica e mantidas todas as condições. A Clínica não pode transferi-lo sem concordância do Douter.
- 14.4 Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos da lei.
- 14.5 Tolerar um descumprimento não é renunciar ao direito de exigir o cumprimento depois.
- 14.6 Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- 14.7 Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para resolver questões deste Contrato, ressalvado o direito da Clínica considerada consumidora de propor ação no seu domicílio.
Anexo I — Tratamento de dados (DPA)
1. Papéis
- 1.1 Nos dados de pacientes, a Clínica é a controladora e o Douter é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Douter trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e segundo as instruções da Clínica.
- 1.2 São instruções da Clínica: este Contrato, a configuração que ela faz no sistema e as ações que os Usuários dela executam. Instrução que o Douter considerar contrária à lei é recusada, com aviso à Clínica.
- 1.3 Nos dados de cadastro e de uso dos Usuários (nome, e-mail, acessos), o Douter é controlador, conforme a Política de Privacidade.
2. O que o Douter faz e não faz com os dados
- 2.1 Não vende, não aluga e não usa os dados de pacientes para finalidade própria, publicidade ou treino de modelo de inteligência artificial.
- 2.2 Registra como o sistema é usado (telas abertas e ações), sem conteúdo clínico, para manter e melhorar o serviço.
- 2.3 Não envia dados de pacientes a terceiros por decisão própria. Hoje os únicos terceiros que recebem dados são os do Anexo III. Uma função futura que envie dados de pacientes a outro serviço, como mensagens automáticas por WhatsApp ou envio automático a uma ferramenta de inteligência artificial, virá desligada, só funcionará depois que a Clínica a ligar, e cada envio será registrado com data, quem enviou, o fornecedor e a região.
- 2.4 Não acessa o conteúdo clínico dos prontuários, salvo quando for necessário para atender um pedido de suporte da própria Clínica, para manter o sistema funcionando ou por ordem legal.
3. Fornecedores (sub-operadores)
- 3.1 A Clínica autoriza o uso dos fornecedores listados no Anexo III, cada um só para a finalidade descrita lá.
- 3.2 Fornecedor novo que receba dados entra no Anexo III antes de a função que o usa ser ligada, e a mudança segue a cláusula 13.1 do Contrato (aviso de 30 dias e saída sem multa para quem não aceitar).
- 3.3 O Douter exige de cada fornecedor obrigações de proteção de dados compatíveis com este Anexo e responde perante a Clínica pelo que ele fizer.
4. Dados fora do Brasil
- 4.1 Os servidores, a transcrição da consulta, a organização do texto por inteligência artificial e o envio de e-mail ficam nos Estados Unidos, e o monitoramento de erros na União Europeia (Anexo III). Isso é transferência internacional de dados, nos termos do art. 33 da LGPD.
- 4.2 A transferência para a União Europeia se apoia na decisão da ANPD que reconhece o nível de proteção adequado da União Europeia (Resolução CD/ANPD nº 32/2026; LGPD, art. 33, I). O contrato da Amazon Web Services, que guarda e processa os dados nos Estados Unidos, inclusive na transcrição e na organização por inteligência artificial, ainda não traz as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Enquanto isso, os dados ficam cifrados no armazenamento e na conexão (Anexo II), e as cópias de segurança ficam no Brasil (São Paulo). O Douter adota as cláusulas-padrão assim que a AWS as oferecer e avisa a Clínica.
- 4.3 A transcrição e a organização por inteligência artificial ficam desligadas até a Clínica ligá-las, e cada envio fica na trilha de auditoria com data, o profissional da consulta, o serviço e a região (cláusula 2.3). O áudio é transcrito pelo Amazon Transcribe, em Ohio; a AWS não usa o áudio para melhorar os serviços dela, porque o Douter desligou esse uso na própria conta. A organização usa o modelo Claude, da Anthropic, executado pela própria AWS no Amazon Bedrock, só em regiões dos Estados Unidos (Ohio, Virgínia ou Oregon). A Anthropic não recebe os dados, e nem a AWS nem a Anthropic usam o texto para treinar inteligência artificial. O Douter só usa modelo para o qual a AWS não guarda o pedido nem a resposta.
5. Segurança e sigilo
- 5.1 O Douter mantém as medidas de segurança do Anexo II e só permite acesso aos dados a pessoas obrigadas a sigilo.
6. Incidentes
- 6.1 Se o Douter tomar conhecimento de um incidente de segurança que atinja dados da Clínica, avisa o Administrador por e-mail em até 48 horas, com o que se sabe até ali: o que aconteceu, que dados foram atingidos, quantos titulares e o que já foi feito. As informações seguintes são enviadas conforme forem apuradas.
- 6.2 A comunicação à ANPD e aos titulares é da Clínica, como controladora. O Douter fornece as informações e o apoio necessários para ela cumprir o prazo legal.
7. Direitos dos titulares e fiscalização
- 7.1 Pedido de paciente que chegar ao Douter (acesso, correção, exclusão, portabilidade) é encaminhado à Clínica em até 5 dias úteis. O Douter não responde ao paciente no lugar da Clínica.
- 7.2 O sistema dá à Clínica os meios de atender esses pedidos: consultar e corrigir o cadastro do paciente, exportá-lo, arquivar o paciente com atendimento e apagar o cadastro sem atendimento. Registro clínico e financeiro fica guardado nos casos em que a lei obriga, mesmo quando o paciente pede exclusão.
- 7.3 A Clínica pode pedir, uma vez por ano e por escrito, informações sobre o cumprimento deste Anexo. O Douter responde por escrito em até 30 dias.
8. Fim do tratamento
- 8.1 No fim do Contrato, os dados seguem a cláusula 10 do Contrato: 60 dias para a Clínica baixar tudo, depois exclusão, e as cópias de segurança deixam de existir em até 35 dias (a diária) e 365 dias (a mensal).
9. Migração assistida
- 9.1 A Clínica pode pedir que o suporte do Douter converta os dados que ela recebeu do sistema anterior para o formato de entrada do Douter (migração assistida). Nessa tarefa, a Clínica continua sendo a controladora e o Douter atua como operador (LGPD, art. 39): trata o material só para fazer a conversão pedida e segundo a instrução da Clínica. A cláusula 4.7 do Contrato vale também para os dados trazidos assim.
- 9.2 O Administrador envia o material pelo próprio sistema, em Migração de dados, "Enviar material pro suporte", e escolhe o Administrador que vai conferir o resultado. O envio fica registrado com quem enviou e quando, e vale como a instrução da Clínica. O Douter não recebe esse material por e-mail, aplicativo de mensagens ou serviço de compartilhamento de arquivos.
- 9.3 Só o suporte do Douter, obrigado a sigilo, baixa o material. O programa de conversão é escrito a partir apenas da estrutura do arquivo (os nomes das colunas e linhas de exemplo inventadas), sem nenhum dado de paciente, e roda nos equipamentos do Douter. O material não é enviado a nenhum fornecedor além dos do Anexo III; se a conversão um dia passar a usar um serviço de terceiro que leia o dado, esse fornecedor entra no Anexo III antes (cláusula 3.2). A cópia usada na conversão é apagada do equipamento do suporte assim que o lote é depositado.
- 9.4 O suporte deposita o resultado na conta da Clínica como um lote de importação, pela administração do sistema, sem entrar na conta da Clínica. O Administrador escolhido é avisado por e-mail. O lote não vira dado do sistema até o Administrador da Clínica conferi-lo e integrá-lo, e ele pode recusá-lo. Enquanto o lote está em preparo, o suporte pode retirá-lo, e ele fica como recusado.
- 9.5 Ficam na trilha de auditoria, à vista da Clínica: o envio do material, cada vez que o suporte o baixa, o depósito e a retirada de cada lote e o apagamento do material. Quem agiu pelo Douter aparece na trilha como "Suporte do Douter".
- 9.6 O material enviado é apagado 90 dias depois do envio, ou antes, quando o Administrador usa "Apagar agora". O lote já depositado não é afetado. Depois de apagado, o material ainda pode existir pelos prazos das versões anteriores de arquivos e das cópias de segurança (Política de Privacidade, 7.2).
Anexo II — Segurança
Este anexo descreve apenas medidas já em funcionamento. Uma medida planejada só é incluída aqui depois de implantada.
1. Onde os dados ficam
- 1.1 Infraestrutura da Amazon Web Services, que mantém certificações de segurança próprias (entre elas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27018).
- 1.2 Banco de dados criptografado, em rede privada, sem acesso pela internet. Conexão entre o sistema e o banco cifrada (TLS), com verificação da identidade do servidor.
- 1.3 Arquivos (exames, fotos, documentos) em armazenamento privado. Cada arquivo é entregue por um link assinado, que vence em pouco tempo. O acesso público ao armazenamento fica bloqueado na conta inteira.
- 1.4 Certificado digital dos profissionais guardado cifrado, cada arquivo com uma chave própria, gerada pelo serviço de chaves da AWS e amarrada à conta e ao profissional.
2. Separação entre clínicas
- 2.1 Os dados de cada Clínica ficam separados dos das outras por regra aplicada nas consultas ao banco, e essa separação é verificada por testes automáticos.
3. Acesso
- 3.1 Acesso ao sistema só com login pessoal. A sessão fica num cookie que o código da página não consegue ler, com proteção contra requisições forjadas por outros sites.
- 3.2 Limite de tentativas contra abuso e ataques de força bruta.
- 3.3 Os registros principais guardam quem os criou e quem os alterou por último. A trilha de auditoria registra, com data, hora e endereço IP, quem abriu, criou, imprimiu, arquivou, exportou e assinou cada registro do prontuário, e cada entrada no sistema; ela não pode ser alterada nem apagada enquanto a conta existir.
4. Cópias e registros
- 4.1 Cópia de segurança diária do banco de dados e dos arquivos, guardada por 35 dias, e uma cópia mensal, guardada por 365 dias, as duas em outra região da Amazon Web Services, no Brasil (São Paulo), trancadas contra exclusão antes do prazo.
- 4.2 Versões anteriores de arquivos guardadas por 90 dias, contra exclusão por engano; as do certificado digital, por 30 dias (Adendo do certificado, CD.4).
- 4.3 Registros técnicos do servidor guardados por 90 dias. Registro de acesso (data, hora e endereço IP de cada entrada, renovação, saída e tentativa de entrada recusada) guardado na trilha de auditoria: no mínimo por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (art. 15), e, como prova de quem mexeu no prontuário, enquanto o prontuário existir no Douter.
- 4.4 O monitoramento de erros recebe dados técnicos do erro, com identificadores internos do usuário e da conta e a função do usuário, sem gravação de tela.
Anexo III — Fornecedores que recebem dados
Todo fornecedor que receba dados é incluído neste anexo antes de a função que o utiliza ser ativada (Anexo I, cláusula 3.2).
| Fornecedor | Para quê | Que dados | Onde |
|---|---|---|---|
| Amazon Web Services | servidores, banco de dados, arquivos, chaves de criptografia | todos os dados do sistema | EUA (Ohio); cópias de segurança no Brasil (São Paulo) |
| Amazon Transcribe (AWS) | transformar em texto o áudio da consulta, quando o profissional grava | o áudio da consulta | EUA (Ohio) |
| Amazon Bedrock (AWS), com o modelo Claude, da Anthropic, executado pela AWS | sugerir o preenchimento dos campos da consulta a partir do texto transcrito, quando a Clínica liga a organização por inteligência artificial | o texto transcrito da consulta e os títulos dos campos; sem nome, CPF ou identificador do paciente no pedido, mas o que foi dito em voz alta vai no texto | EUA (Ohio, Virgínia ou Oregon) |
| Amazon SES | envio de e-mail | e-mail do destinatário, texto da mensagem e documentos clínicos anexados quando a Clínica os envia por e-mail | EUA (Virgínia) |
| Sentry | monitoramento de erros do servidor e do navegador | dados técnicos do erro e identificadores internos do usuário e da conta | União Europeia (Alemanha) |
| Google Fonts | fontes e ícones das telas | endereço IP e navegador de quem abre o sistema ou uma página enviada ao paciente | global |
| ViaCEP | preencher o endereço a partir do CEP | o CEP digitado e o endereço IP de quem digitou | Brasil |
| Autoridades certificadoras ICP-Brasil | conferir se o certificado do profissional está válido, no momento da assinatura | dados do certificado digital do profissional | Brasil |
| Asaas (intermediador de pagamento) | cobrar a assinatura e devolver valores | nome, CPF ou CNPJ e e-mail de quem paga, e os valores cobrados; o cartão é digitado na página do intermediador e não passa pelo Douter (cláusula 8.4) | Brasil; pode guardar dados em nuvem fora do país, conforme a política de privacidade do Asaas |
Política de Privacidade do Douter
1. A quem esta política se aplica
- 1.1 Esta política explica como o Douter trata dados pessoais de três grupos de pessoas: os pacientes das clínicas que usam o Douter; os usuários do sistema (profissionais de saúde, secretárias e demais colaboradores das clínicas); e quem abre as páginas públicas do Douter.
- 1.2 Se você é paciente: quem decide sobre os seus dados é a clínica que atende você. Ela é a controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Douter é o sistema que a clínica usa, e trata os seus dados só para prestar esse serviço a ela, seguindo as instruções dela. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, fale com a clínica: o nome e o contato dela aparecem na página de privacidade que você abre pelo link da mensagem, do documento ou do formulário que recebeu, junto com o link da política própria da clínica, se ela tiver.
- 1.3 Se você é usuário do sistema: nos seus dados de cadastro e de uso, o controlador é o próprio Douter.
- 1.4 Se você entrou na lista de espera do lançamento: o controlador dos seus dados é o próprio Douter.
2. Quem é o Douter
- 2.1 Douter Tecnologia Ltda, CNPJ 69.754.755/0001-88, com sede em Campinas/SP, na Av. Dr. Heitor Penteado, 420, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, CEP 13075-460.
- 2.2 Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Flavio Pinto da Silva. Contato: privacidade@douter.com.br.
3. Que dados o Douter trata
- 3.1 Dos pacientes, em nome da clínica: cadastro e contato (nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço), convênio e número da carteirinha, e como o paciente conheceu a clínica; dados de saúde registrados no prontuário, em exames, fotos, receitas, atestados e pedidos de exame; agenda de consultas; dados financeiros do atendimento; respostas a questionários e a lembretes de consulta; e os consentimentos que a clínica registra para contato.
- 3.2 Dos usuários: nome, e-mail, CPF, nome de usuário, papel no sistema, dados profissionais usados nos documentos (conselho, número, especialidade), o certificado digital quando o profissional o guarda no sistema, os dados da verificação em duas etapas (o segredo do aplicativo autenticador, guardado cifrado, e os aparelhos lembrados por 30 dias), e registros de acesso e de uso. De quem cria a conta da clínica pela tela de entrada, também o celular, para o Douter ajudar durante o teste. Enquanto o e-mail não é confirmado, nome, e-mail, celular, profissão, especialidade e sexo ficam num pedido de cadastro, apagado em até 24 horas depois de vencer se não for confirmado.
- 3.3 De quem abre as páginas públicas (formulário, lembrete de consulta e link de documento enviados ao paciente): a resposta dada, o momento e, no link de documento, a primeira e a última abertura, quantas vezes foi aberto e o endereço IP da última.
- 3.4 Uso do sistema: o Douter registra quais telas os usuários logados abrem e quais ações fazem, ligados ao identificador interno do usuário, sem nome e sem conteúdo clínico. Esse registro detalhado é apagado em 90 dias; depois disso fica só um resumo diário por conta.
- 3.5 Opiniões enviadas pelo botão "Relatar problema ou sugestão": o texto escrito, a tela em que o usuário estava (sem identificação de paciente), a função dele na clínica e a versão do sistema, ligados ao usuário que enviou. O Douter não guarda imagem da tela.
- 3.6 De quem paga a assinatura: nome ou razão social e CPF ou CNPJ, pedidos no primeiro pagamento, e o e-mail da conta, os três copiados em cada fatura junto com o nome e a profissão de cada profissional cobrado; os valores e as datas de cada cobrança, pagamento e devolução. O Douter não recebe nem guarda o número do cartão (cláusula 8.4 do Contrato).
- 3.7 Da lista de espera do lançamento: nome, profissão, WhatsApp e e-mail, informados pela própria pessoa na tela de entrada enquanto a lista esteve aberta, antes do lançamento, de qual divulgação ela chegou e o tipo de aparelho.
- 3.8 Da consulta gravada, em nome da clínica, quando o profissional usa a transcrição: o áudio da consulta, o texto transcrito, a confirmação de que o paciente concordou com a gravação ou a recusa dele, e as sugestões da organização por inteligência artificial, quando a clínica a liga.
4. Para que e com que base legal
- 4.1 Dados de pacientes: tratados para a clínica prestar e registrar o atendimento, organizar a agenda, emitir documentos e se comunicar com o paciente. A base legal é definida pela clínica. Em geral, é a tutela da saúde (LGPD, art. 11, II, "f") para o atendimento, o cumprimento de obrigação legal para a guarda do prontuário e, para mensagens que não sejam sobre o próprio atendimento, o consentimento do paciente. As respostas que o paciente envia antes da consulta, pelo link da pré-consulta (o cadastro e as perguntas de saúde da clínica, como remédios em uso e alergias), vão para a ficha e para a consulta, para o profissional começar o atendimento já sabendo o que o paciente informou, com a mesma base do atendimento, a tutela da saúde.
- 4.2 Dados de usuários: para executar o contrato com a clínica (criar e manter o acesso, emitir documentos em nome do profissional, prestar suporte), para cumprir obrigações legais e para proteger o sistema contra fraude e abuso e mantê-lo funcionando, com base no legítimo interesse do Douter. As opiniões enviadas pelo botão "Relatar problema ou sugestão" são usadas para corrigir problemas e aprimorar o sistema, com a mesma base.
- 4.3 O Douter não vende dados e não os usa para treinar inteligência artificial. Dados de pacientes e de usuários do sistema nunca são usados para publicidade; a única publicidade é a do próprio Douter, mostrada a quem entrou na lista de espera e autorizou (4.5).
- 4.4 Dados de quem paga a assinatura: para cobrar e devolver valores, com base na execução do contrato, e para guardar os registros de cobrança pelo prazo da lei, com base no cumprimento de obrigação legal.
- 4.5 Lista de espera: para avisar do lançamento, mandar novidades e mostrar anúncios do Douter à própria pessoa em redes sociais e outros sites, com base no consentimento de quem se inscreve (LGPD, art. 7º, I). É a única comunicação que o Douter faz sobre ele mesmo, e só para quem pediu. Para mostrar os anúncios, o Douter pode enviar o e-mail da pessoa, protegido por código (hash), à plataforma de anúncios, que o usa só para reconhecer quem já está na lista; as plataformas usadas são nomeadas na lista de fornecedores (Anexo III). Para sair da lista e retirar o consentimento, basta responder a qualquer mensagem do Douter pedindo.
- 4.6 Migração assistida: quando a clínica pede, o suporte do Douter recebe, pelo próprio sistema, os dados que ela trouxe do sistema anterior e os converte para entrarem no Douter. Nessa tarefa o Douter é operador da clínica: usa o material só para a conversão, e nada entra no sistema sem que o administrador da clínica confira e aprove. As regras estão no Anexo I do Contrato, cláusula 9.
5. Com quem os dados são compartilhados
- 5.1 Fornecedores que o Douter usa para funcionar, cada um só para a sua finalidade: Amazon Web Services (servidores, banco de dados e arquivos), Amazon Transcribe (transcrição da consulta), Amazon Bedrock (organização do texto da consulta por inteligência artificial, com o modelo Claude executado pela AWS), Amazon SES (envio de e-mail), Sentry (monitoramento de erros), Google Fonts (fontes das telas), ViaCEP (endereço a partir do CEP), as autoridades certificadoras ICP-Brasil (validade do certificado no momento da assinatura) e o Asaas, intermediador de pagamento (cobrança da assinatura). A lista completa, com os dados e o país de cada um, está no Anexo III do Contrato.
- 5.2 Validação de documentos: receitas, atestados e pedidos de exame assinados trazem um código de validação. Quem tiver esse código, como uma farmácia, pode conferir a autenticidade do documento, inclusive pelo validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
- 5.3 Destinatários escolhidos pela clínica: quando a clínica envia um documento ao paciente por e-mail, o documento vai anexado. Quando envia por WhatsApp, a mensagem é aberta no aplicativo do próprio usuário, e o envio passa pelo WhatsApp da clínica, não pelo Douter.
- 5.4 Autoridades: quando a lei ou uma ordem judicial exigir, e nos casos em que a norma sanitária exige registro de receita junto à Anvisa.
6. Dados fora do Brasil
- 6.1 Os servidores, a transcrição da consulta, a organização do texto por inteligência artificial e o envio de e-mail ficam nos Estados Unidos, o monitoramento de erros na União Europeia (Alemanha), e o serviço de fontes é global. Para a União Europeia, vale a decisão da ANPD que reconhece o nível de proteção de lá. Para os Estados Unidos, o contrato da AWS ainda não traz as cláusulas-padrão da ANPD; enquanto isso, os dados ficam cifrados e as cópias de segurança ficam no Brasil, como explica o Anexo I do Contrato.
7. Por quanto tempo
- 7.1 Dados de pacientes e da clínica: enquanto durar o contrato da clínica com o Douter e mais 60 dias, para que ela os baixe. Depois, são apagados. A guarda do prontuário pelo prazo legal de 20 anos é obrigação da clínica.
- 7.2 Cópias de segurança do banco de dados e dos arquivos: 35 dias (a diária) e 365 dias (a mensal). Versões anteriores de arquivos: 90 dias; as do certificado digital, 30 dias (Adendo do certificado, CD.4). Registros técnicos do servidor: 90 dias. Registro de acesso (data, hora e endereço IP de cada entrada, renovação, saída e tentativa de entrada recusada), que faz parte da trilha de auditoria: no mínimo 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (art. 15), e, como prova de quem mexeu no prontuário, enquanto o prontuário existir no Douter; fica sob sigilo e só é entregue a terceiros por ordem judicial. Registro detalhado de uso do sistema: 90 dias. Monitoramento de erros: 30 dias. Opiniões enviadas pelo botão "Relatar problema ou sugestão": 1 ano.
- 7.3 Link de documento enviado ao paciente: deixa de funcionar em 7 dias. Link da pré-consulta: vale até o fim do dia da consulta, ou 7 dias quando a clínica o envia pela ficha. O que o paciente salvou sem enviar é apagado na madrugada depois que o link vence.
- 7.4 Dados que o Douter precisa manter por obrigação própria, como registros de cobrança e notas fiscais da assinatura, pelo prazo da lei: as faturas, com a cópia de quem pagou e o nome e a profissão de cada profissional cobrado, ficam 6 anos depois que a conta é apagada, e depois são apagadas.
- 7.5 Lista de espera: até a pessoa pedir para sair.
- 7.6 Material enviado ao suporte para a migração assistida: 90 dias depois do envio, ou menos, se a clínica o apagar antes. Depois, valem os prazos das versões anteriores de arquivos e das cópias de segurança (7.2).
- 7.7 Áudio da consulta: apagado assim que o texto fica pronto, ou quando o profissional descarta a gravação, e em qualquer caso em até 24 horas depois de gravado; ele não entra nas cópias de segurança. Texto transcrito que o profissional não conferir: apagado em 30 dias, com aviso 3 dias antes. O texto conferido passa a fazer parte do prontuário e segue o prazo dele (7.1).
8. Cookies e o que fica no seu navegador
- 8.1 O Douter usa apenas cookies necessários para o sistema funcionar, e nenhum cookie de publicidade ou de análise de terceiros:
fps_access_token: mantém você conectado; dura 20 minutos e não pode ser lido pelo código da página;fps_refresh_token: renova a conexão sem pedir login de novo, por até 30 dias;XSRF-TOKEN: protege contra ações forjadas por outros sites;fps_desafio: guarda, por até 5 minutos, a etapa de entrada que espera o código da verificação em duas etapas;fps_aparelho: lembra, por até 30 dias, o aparelho em que a pessoa pediu para não digitar o código de novo.
- 8.2 No armazenamento do navegador, o Douter guarda, até a pessoa sair do sistema: a identificação do usuário e da conta, o e-mail de acesso, o plano, a função na clínica, o nome e o sexo do profissional, o conselho, os documentos que a profissão emite, a data de vencimento do certificado digital, avisos de cadastro pendente (como CPF ou verificação em duas etapas) e as últimas escolhas feitas em listas (como o profissional, a conta bancária ou a forma de pagamento selecionados). As preferências de tela e o tema ficam guardados mesmo depois de sair. A senha e a credencial de acesso não ficam ali. Na área do paciente, o nome dele e o acesso ao formulário ficam guardados só até a aba ser fechada.
- 8.3 Como todos os cookies são necessários, não há o que aceitar ou recusar: o Douter informa o uso deles por um aviso discreto na primeira visita.
9. Seus direitos
- 9.1 Pela LGPD (art. 18), você pode pedir: confirmação de que seus dados são tratados; acesso a eles; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário ou tratado em desacordo com a lei; portabilidade; informação sobre com quem são compartilhados; e revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.
- 9.2 Pacientes fazem o pedido à clínica, que é a controladora (item 1.2). Se o pedido chegar ao Douter, ele o repassa à clínica em até 5 dias úteis.
- 9.3 Usuários fazem o pedido ao encarregado do Douter (item 2.2), que responde em até 15 dias.
- 9.4 Alguns dados não podem ser apagados a pedido enquanto a lei exigir que sejam guardados, como o prontuário e os registros financeiros e fiscais.
- 9.5 Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Segurança
- 10.1 O Douter protege os dados com banco de dados criptografado em rede privada, conexão cifrada, arquivos privados entregues por link temporário, certificado digital guardado cifrado e separação entre as clínicas. As medidas estão no Anexo II do Contrato. Em caso de incidente, a clínica é avisada em até 48 horas.
11. Crianças e adolescentes
- 11.1 Pacientes crianças e adolescentes têm seus dados tratados pela clínica no melhor interesse deles, como exige o art. 14 da LGPD. O Douter não oferece o sistema diretamente a eles.
12. Mudanças nesta política
- 12.1 O texto em vigor fica em douter.com.br/termos, com a data desde a qual vale. Mudança que reduza direitos é avisada às clínicas com 30 dias de antecedência, como prevê o Contrato.
Termo individual do usuário
Em vigor desde 29/10/2026 para quem começa a usar o Douter agora; para quem já usa, a partir de 28/11/2026.
Ao aceitar este termo, declaro que:
- 1. Meu acesso é pessoal e intransferível. Não compartilho minha senha nem uso o acesso de outra pessoa.
- 2. As informações a que tenho acesso no sistema, em especial os dados de saúde dos pacientes, são sigilosas. Acesso somente o necessário para o meu trabalho na Clínica e não copio nem divulgo essas informações fora dele.
- 3. Estou ciente de que meus acessos e minhas ações no sistema são registrados.
- 4. Uso o sistema de acordo com as regras da Clínica e com as normas da minha profissão.
- 5. Trato as informações pessoais e de saúde dos pacientes conforme a Política de Privacidade do Douter e as regras da Clínica, exclusivamente para o atendimento e a gestão da Clínica, e com o cuidado necessário para preservar o sigilo delas.
- 6. Estou ciente de que o uso inadequado desses dados (acessá-los sem necessidade, copiá-los, divulgá-los ou usar o acesso de outra pessoa) pode levar ao bloqueio do meu acesso pela Clínica e me sujeitar a responsabilidade civil, penal e administrativa, inclusive nos termos da LGPD, e a processo ético no meu conselho profissional.
- 7. Sempre que este termo for alterado, a nova versão será apresentada a mim, e só poderei continuar usando o sistema depois de aceitá-la.
Caso eu seja profissional de saúde e não seja Administrador da conta, declaro também que:
- 8. Os registros clínicos que eu fizer são guardados pela Clínica, responsável pela guarda do prontuário. Se eu deixar a Clínica, solicitarei ao Administrador a cópia do prontuário dos atendimentos que realizei, e o Administrador que também for profissional de saúde passará a ter acesso a esses registros, para que a guarda continue.
- 9. Eventuais divergências com outros profissionais ou com a Clínica sobre acesso, pacientes ou dados são resolvidas entre as partes envolvidas. O Douter segue as instruções do Administrador até receber decisão judicial ou acordo escrito entre as partes.
Adendo de inteligência artificial
Em vigor desde 08/11/2026.
Ao aceitar este adendo, declaro estar ciente de que:
- 1. A função "Importar de uma IA" prepara um texto com o laudo do exame, que eu mesmo copio e colo em uma ferramenta de inteligência artificial de minha escolha, fora do Douter. O Douter não envia o laudo a nenhuma ferramenta de inteligência artificial.
- 2. Antes da cópia, o sistema retira do texto o nome e o CPF do paciente cadastrado. Essa retirada pode falhar, por exemplo quando o nome aparece no laudo escrito de outra forma, e não alcança outros dados capazes de identificar o paciente. Por isso, confiro o texto antes de colá-lo. Quando o laudo é uma imagem ou não está anexado ao exame, o sistema copia só as instruções, e sou eu quem anexa o arquivo do laudo na ferramenta: nesse caso nada é retirado.
- 3. A escolha da ferramenta, o conteúdo que colo nela e o tratamento que ela dá ao texto são de responsabilidade da Clínica, a quem cabe verificar se a ferramenta trata os dados de acordo com a LGPD.
- 4. O resultado gerado pela inteligência artificial é um rascunho: confiro cada valor antes de salvar, e ele não serve como base única para diagnóstico ou conduta.
- 5. O Douter não usa dados de prontuário para treinar modelos de inteligência artificial.
- 6. Quando a Clínica usar inteligência artificial no atendimento de um paciente, ela informará o paciente.
Adendo de transcrição da consulta
Ao aceitar este adendo, declaro estar ciente de que:
- 1. A função grava o áudio da consulta pelo navegador e o transforma em texto. O texto é um rascunho, e só passa a fazer parte do prontuário depois que eu o revisar e confirmar. Quando a Clínica ligar a organização por inteligência artificial, o sistema também sugere, campo a campo, o que preencher na anamnese, mostrando o trecho da conversa de onde tirou cada sugestão. Nenhuma sugestão é gravada sozinha: eu aceito ou descarto cada uma.
- 2. Antes de gravar, informo o paciente, ou o responsável por ele, que a conversa será gravada para apoiar o registro do atendimento, que a ferramenta usa inteligência artificial, que eu reviso tudo e a decisão é minha, e que ele pode recusar. Só começo a gravar depois que ele concordar, e o sistema registra essa confirmação com data, hora e meu nome. Se ele recusar, não gravo, e a recusa fica anotada na consulta. Se ele mudar de ideia durante a consulta, paro e descarto a gravação.
- 3. A transcrição automática pode errar palavras, nomes de medicamentos, doses, números e quem disse o quê, e a organização por inteligência artificial pode pôr uma informação no campo errado ou deixar de fora algo que foi dito. Confiro o texto e cada sugestão antes de confirmar. O que eu confirmo passa a ser registro meu, e as decisões clínicas continuam sendo minhas.
- 4. O registro da consulta mostra que a anotação teve apoio de inteligência artificial e foi revisada por mim, como pede a Resolução CFM nº 2.454/2026 (art. 4º, V).
- 5. O áudio é apagado assim que o texto fica pronto, ou quando eu descarto a gravação, e em qualquer caso em até 24 horas depois de gravado. O Douter não guarda gravação de consulta, e ninguém consegue ouvir o áudio depois. O texto que eu não conferir em 30 dias é apagado, e o sistema me avisa antes.
- 6. O áudio e o texto são processados pela Amazon Web Services nos Estados Unidos, o mesmo fornecedor e o mesmo país onde o prontuário já fica (Contrato, Anexo I, cláusula 4, e Anexo III). A organização por inteligência artificial usa o modelo Claude, da Anthropic, dentro da Amazon Web Services: a Anthropic não recebe os dados. Nem o Douter, nem a Amazon Web Services, nem a Anthropic usam o áudio ou o texto para treinar inteligência artificial.
- 7. As horas gravadas contam na cota do plano, e o que passar dela é cobrado pelo valor publicado na tabela, até o limite que a Clínica definir (Contrato, cláusula 8.2).
- 8. Pelos critérios da Resolução CFM nº 2.454/2026, o Douter classifica a transcrição como de risco baixo e a organização por inteligência artificial como de risco médio. O funcionamento, os limites e os erros conhecidos estão na ajuda da função, dentro do sistema. Posso deixar de usar a função em qualquer consulta, e a Clínica pode desligá-la.
Adendo de migração de dados
Em vigor desde 29/10/2026.
O que declaro, em nome da Clínica
- 1. A Clínica tem o direito de trazer estes dados, tanto perante os pacientes quanto pelo contrato com o sistema anterior.
- 2. A Clínica responde pelos dados trazidos. Se algum dado vier incorreto do sistema anterior, cabe à Clínica corrigi-lo.
O que o Douter faz
- 3. Antes de gravar, apresenta uma prévia do que será trazido, do que ficará de fora e do motivo.
- 4. Cada histórico de prontuário é atribuído ao profissional que atendeu o paciente. Depois de trazido, só esse profissional tem acesso a ele e decide com quem compartilhá-lo.
- 5. Os arquivos são trazidos como vieram: o Douter não os altera nem os assina novamente, e eles mantêm a validade jurídica que já tinham.
- 6. Os limites do plano contratado também se aplicam aos dados trazidos.
Autorização de guarda do certificado digital
Em vigor desde 08/11/2026 para quem começa a usar o Douter agora; para quem já usa, a partir de 08/12/2026.
Ao aceitar esta autorização, declaro que:
- 1. Autorizo o Douter a guardar o arquivo do meu certificado digital A1 para assinar os documentos que eu emitir no sistema.
- 2. Estou ciente de que o arquivo é guardado cifrado, com chave própria vinculada à minha conta, e de que o Douter não guarda a senha do certificado: ela é solicitada a cada assinatura.
- 3. O certificado só é usado quando eu mesmo solicito uma assinatura e informo a senha. Ninguém mais, na Clínica ou no Douter, assina em meu nome.
- 4. Posso remover o certificado do sistema a qualquer momento, e o arquivo é apagado. Ele também é apagado se eu for removido da conta da Clínica ou se o Contrato terminar. Se eu for apenas desativado, o certificado continua guardado, sem uso, até ser removido. Depois de apagado, o armazenamento guarda por até 30 dias uma versão anterior do arquivo, cifrada, só para desfazer um apagamento por engano; depois ela deixa de existir. Sem a senha, que o Douter não guarda, ela não serve para assinar.
- 5. A validade, a renovação e a revogação do certificado perante a autoridade certificadora são de minha responsabilidade.